Gestão do Sistema Prisional - GSP

SENAPPENpublica Nota técnica que estabelece diretrizes para adequação e qualificação da infraestrutura das unidades prisionais

Wed, 26 Aug 2026 10:16:45 -0300

Documento orienta condições de habitabilidade, salubridade, segurança e continuidade operacional dos estabelecimentos penais

Fonte: Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN)
Confira a notícia original no portal da SENAPPEN

A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) publicou, em 21 de agosto de 2026, Nota Técnica Nacional com orientações e requisitos mínimos para a adequação e qualificação da infraestrutura das unidades prisionais no âmbito do Plano Pena Justa.

O documento integra o Eixo 2 do Plano Pena Justa e estabelece diretrizes voltadas à melhoria das condições de habitabilidade e funcionamento dos estabelecimentos penais. Entre os aspectos contemplados estão o abastecimento de água potável, iluminação e ventilação, esgotamento sanitário, higiene e limpeza, segurança, salubridade, áreas de ocupação e regularizações necessárias.

As orientações são destinadas principalmente aos gestores do Poder Executivo estadual e distrital, especialmente às áreas responsáveis pela administração penitenciária, planejamento e obras. As equipes técnicas deverão operacionalizar as ações e registrar as evidências de execução por meio de Relatórios de Execução periódicos, com periodicidade trimestral ou semestral.

Os relatórios deverão apresentar o andamento das intervenções previstas e das rotinas de manutenção preventiva, com atenção prioritária às ações classificadas como Críticas e Altas, que demandam execução em curto prazo.

Infraestrutura e garantia de direitos

A Nota Técnica busca estabelecer padrões operacionais capazes de enfrentar fatores estruturais relacionados ao Estado de Coisas Inconstitucional do sistema prisional, promovendo condições adequadas de habitabilidade, salubridade, segurança e continuidade operacional.

As orientações devem observar as normas técnicas aplicáveis, incluindo as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e as Normas Regulamentadoras (NRs), além das Diretrizes Básicas para Arquitetura Penal, previstas na Resolução CNPCP nº 09/2011.

O documento destaca ainda que a infraestrutura prisional constitui elemento essencial para a implementação e o funcionamento adequado das políticas públicas no sistema penal. Nesse sentido, as intervenções arquitetônicas e de engenharia devem contribuir para a oferta de serviços previstos na legislação de execução penal, como educação, saúde, trabalho, assistência social, cultura, lazer e convivência social.

A iniciativa reforça a importância da manutenção preventiva e da qualificação dos espaços prisionais como componentes necessários para a efetivação dos direitos das pessoas privadas de liberdade e para o adequado funcionamento das políticas de execução penal.

Acesse a Nota Técnica na íntegra:
Nota Técnica – Planos de Manutenção dos Estabelecimentos Prisionais

SENAPPEN publica nota técnica com orientações para custódia de pessoas indígenas no sistema penal brasileiro

Wed, 26 Aug 2026 10:12:21 -0300

Elaborado com contribuições técnicas do Ministério dos Povos Indígenas (MPI), por meio da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), o documento busca atualizar, orientar e uniformizar procedimentos adotados pelas administrações penais estaduais, considerando os direitos e as especificidades culturais e sociais dos povos indígenas.

Fonte: Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN)
Confira a notícia original no portal da SENAPPEN

A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) e a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD), vinculadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), publicaram, em 25 de agosto de 2026, a Nota Técnica nº 78/2026, que estabelece orientações para os procedimentos relacionados à custódia de pessoas indígenas privadas de liberdade no sistema penal brasileiro.

As orientações são destinadas à gestão penal, às direções das unidades prisionais, aos policiais penais e aos demais profissionais que atuam no sistema penal. O objetivo é aprimorar a identificação e o atendimento das pessoas que se reconhecem e se identificam como indígenas, contribuindo para uma execução penal adequada às particularidades desse público.

Garantia de direitos e atendimento adequado

Entre os principais aspectos abordados pela Nota Técnica está a garantia de acesso a direitos e serviços considerando as especificidades das pessoas indígenas privadas de liberdade.

As orientações abrangem áreas como saúde, educação, assistência espiritual, alimentação adequada, trabalho, segurança, assistência jurídica e atendimento multidisciplinar, incluindo as assistências social e material.

A iniciativa também reforça a necessidade de que as políticas de execução penal reconheçam as diferentes realidades dos povos indígenas, evitando a adoção de procedimentos uniformes que desconsiderem suas particularidades culturais e sociais.

População indígena no sistema penal

Segundo dados do Censo Demográfico de 2022, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil possui aproximadamente 1,7 milhão de pessoas indígenas autodeclaradas, correspondentes a cerca de 0,83% da população brasileira. São 391 etnias e 295 línguas indígenas registradas.

No sistema penal, dados do Relatório de Levantamento de Informações Penitenciárias (RELIPEN) indicam que, no primeiro semestre de 2025, havia 1.770 pessoas indígenas privadas de liberdade no país.

Os estados com os maiores números eram:

Mato Grosso do Sul: 467 pessoas;
Rio Grande do Sul: 224;
Roraima: 208;
Santa Catarina: 156;
Amazonas: 131;
Pernambuco: 95;
Minas Gerais: 92;
Paraná: 59;
Acre: 56.

Os dados evidenciam a necessidade de políticas e procedimentos específicos capazes de reconhecer e atender às diferentes realidades dos povos indígenas no contexto da execução penal.

Alinhamento ao Plano Pena Justa

A publicação da Nota Técnica nº 78/2026 está alinhada às diretrizes do Plano Pena Justa, que prevê atenção integral às pessoas privadas de liberdade pertencentes a grupos vulnerabilizados.

Entre os grupos contemplados pelo plano estão pessoas com necessidades especiais, mulheres, mulheres acompanhadas de crianças, população LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência, indígenas e pessoas idosas.

A Nota Técnica nº 78/2026 representa, assim, uma iniciativa voltada à qualificação da gestão penitenciária e ao fortalecimento de uma execução penal que considere os direitos, as especificidades culturais e as necessidades das pessoas indígenas privadas de liberdade.

Acesse a Nota Técnica nº 78/2026 na íntegra:
Nota Técnica nº 78/2026 – SENAPPEN

Confira o edital para Seleção de Atividades no 23º Conpeex

Thu, 20 Aug 2026 16:25:06 -0300

São 46 vagas nas áreas de Espaço de Ações Afirmativas ou Extensão e Cultura

Texto: Caroline Pires

Até o dia 4 de setembro está aberto o prazo para inscrição no edital de Seleção de Atividades para o 23o Congresso de Pesquisa, Ensino e Extensão (Conpeex/UFG), que será realizado de 9 a 13 de novembro. As inscrições devem ser feitas até o dia 4 de setembro por meio da plataforma Plateia Editais. As atividades deverão ser realizadas de maneira presencial e é preciso ser servidor da UFG para poder submeter a proposta.

Categorias de inscrição:

- Espaço Extensão e Cultura: Atividades interativas e dinâmicas com o público, vinculadas as áreas temáticas da extensão universitária: Comunicação, Cultura, Direitos Humanos e Justiça, Educação, Meio Ambiente, Saúde, Tecnologia e Produção, e Trabalho, com duração de aproximadamente 4 horas.

- Ações Formativas: Atividades com foco na formação acadêmica, profissional e cidadã, tais como oficinas, palestras, rodas de conversa, mesas-redondas e outras modalidades afins, com duração de 1 hora e 30 minutos.

Em caso de dúvidas, a Pró-reitoria de Extensão (Proex) está à disposição pelo email: proex@ufg.br

Sobre o Conpeex

O Congresso de Ensino, Pesquisa e Extensão (Conpeex) é o maior evento acadêmico da Universidade Federal de Goiás (UFG) e é realizado anualmente desde 2003. As inscrições para ouvintes são gratuitas e também seguem abertas no pelo site 23conpeex.plateia.ufg.br. Esse ano, o tema do evento é Ciência Delas: brilhando no ensino, inovando na pesquisa e impulsionando o futuro na extensão. O objetivo é fortalecer e estimular o protagonismo feminino na ciência, e segue a temática da Semana Nacional de Ciência e Tecnologia 2026.

Durante a pandemia de covid-19 chegou a ser feito remotamente com a programação 100% on-line. O Conpeex é gratuito e traz uma extensa programação, que envolve desde palestras científicas, a oferta de serviços e apresentações culturais. O Conpeex é feito a partir do trabalho conjunto de todas as áreas da UFG e é capitaneado pela Pró-Reitoria de Extensão (Proex).

Clique para ler a íntegra do Edital 8/2026 para submissão e apresentação de trabalhos no 23° Congresso de Pesquisa, Ensino e Extensão (Conpeex 2026)

Jornada Virtual Acadêmica promove debates sobre gestão do sistema prisional e marca conclusão de especialização da UFG

Thu, 28 May 2026 08:24:31 -0300

Evento marcou a etapa final das atividades das Turmas 1, 2 e 3 da especialização, ofertada em parceria com a Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN/MJ) e a Escola Nacional de Serviços Penais (ESPEN)

A Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG) realizou, no dia 13 de maio de 2026, a Jornada Virtual Acadêmica – Seminário de Pesquisa do Curso de Especialização em Gestão do Sistema Prisional. O evento marcou a etapa final das atividades das Turmas 1, 2 e 3 da especialização, ofertada em parceria com a Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN/MJ) e a Escola Nacional de Serviços Penais (ESPEN).

Prevista no Projeto Pedagógico do curso e no Edital nº 02/2025, a Jornada correspondeu à apresentação dos Trabalhos de Conclusão de Curso (TCCs), desenvolvidos no formato de artigos científicos pelos discentes das três turmas. A programação contou com mesa-redonda de abertura, transmitida ao vivo pelo canal UFG Oficial no YouTube (https://www.youtube.com/watch?v=R5u2A9_iFlM), seguida pelas apresentações dos trabalhos em oito Grupos de Trabalho temáticos, realizados por videoconferência.

O evento reuniu pesquisas produzidas por profissionais vinculados às polícias penais estaduais e à SENAPPEN, oriundos de 25 estados e do Distrito Federal. Os trabalhos apresentados evidenciaram a diversidade regional e institucional do corpo discente, bem como a pluralidade de perspectivas sobre os desafios contemporâneos da execução penal e da gestão prisional no Brasil.

As pesquisas abordaram temas relevantes e atuais, como saúde mental de profissionais do sistema prisional, direitos humanos, educação e trabalho no cárcere, políticas de ressocialização, governança penitenciária, inteligência e inovação tecnológica, além de questões relacionadas à superlotação, alternativas penais, reintegração social e enfrentamento ao crime organizado.

Os debates desenvolvidos nos Grupos de Trabalho contribuíram para o aprofundamento das discussões acadêmicas e profissionais sobre o sistema prisional brasileiro, promovendo a troca de experiências entre participantes de diferentes regiões do país. A presença de docentes, pesquisadores e profissionais com atuação no sistema de justiça e segurança pública fortaleceu o diálogo entre teoria e prática, qualificando as análises e reflexões apresentadas ao longo da Jornada.

Organizados em oito eixos temáticos, os GTs possibilitaram discussões especializadas sobre saúde mental e vulnerabilidade no sistema prisional; direitos, inclusão e educação na execução penal; segurança penitenciária; políticas públicas e gestão penal; desencarceramento e reintegração social; governança e inovação; justiça restaurativa; além de trabalho e execução penal.

A realização da Jornada Virtual Acadêmica consolidou-se como importante espaço de socialização das pesquisas desenvolvidas no âmbito da especialização, evidenciando o compromisso institucional da UFG, da SENAPPEN e da ESPEN com a qualificação profissional, a produção científica e o fortalecimento do debate crítico acerca das políticas penais e da gestão do sistema prisional brasileiro.

Jornada Virtual reúne pesquisas de discentes da Especialização em Gestão do Sistema Prisional

Fri, 08 May 2026 19:28:05 -0300

Jornada Virtual Acadêmica – Seminário de Pesquisa do Curso de Especialização em Gestão do Sistema Prisional será realizada em 13/05/2026 e marcará conclusão das atividades das Turmas 1, 2 e 3

O Curso de Especialização em Gestão do Sistema Prisional, ofertado pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG), em parceria com a SENAPPEN/MJ e a ESPEN, aproxima-se do encerramento das atividades das Turmas 1, 2 e 3. Para marcar esse momento, a coordenação e a equipe administrativa promovem a Jornada Virtual Acadêmica – Seminário de Pesquisa do Curso de Especialização em Gestão do Sistema Prisional.

Previsto no Projeto Pedagógico do curso e no Edital nº 02, de 17 de fevereiro de 2025, o evento corresponde à etapa final de apresentação dos Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC), elaborados no formato de artigo científico.

A Jornada será realizada no dia 13 de maio de 2026, das 13h às 18h, com a seguinte programação:

13h às 14h: mesa-redonda com participação da Coordenação do Curso e da SENAPPEN, com transmissão ao vivo pelo canal UFG Oficial no YouTube: https://www.youtube.com/watch?v=R5u2A9_iFlM
14h às 18h: apresentações dos trabalhos em oito Grupos de Trabalho (GTs), organizados por temática, por meio de videoconferência

A programação completa pode ser consultada aqui.

Os Trabalhos de Conclusão de Curso refletem a diversidade regional e institucional do público discente. As três turmas reúnem participantes provenientes de 25 estados e do Distrito Federal, vinculados às polícias penais estaduais e à Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN).

As pesquisas desenvolvidas abrangem uma ampla gama de temas relevantes para o campo da execução penal. Entre eles, destacam-se estudos sobre saúde mental de policiais penais e demais profissionais do sistema prisional, bem como análises dos impactos das condições de encarceramento sobre pessoas privadas de liberdade. Também são abordadas questões relacionadas a direitos humanos, gênero, raça e grupos vulneráveis no cárcere, além de investigações sobre educação, trabalho e políticas de ressocialização.

Outros eixos temáticos incluem a gestão prisional, a inovação tecnológica, a inteligência penitenciária e o enfrentamento ao crime organizado. Ademais, os trabalhos discutem desafios estruturais, como a superlotação carcerária, alternativas penais e políticas de desencarceramento, assim como estratégias de reintegração social de egressos, evidenciando a complexidade e a multidimensionalidade do sistema prisional brasileiro.

As apresentações estão organizadas nos seguintes Grupos de Trabalho:

GT 1 — Saúde Mental e Vulnerabilidade no Sistema Prisional
GT 2 — Direitos, Inclusão e Educação na Execução Penal
GT 3 — Segurança Penitenciária e Individualização da Pena
GT 4 — Políticas Públicas e Gestão Penal
GT 5 — Políticas Penais, Reintegração Social e Desencarceramento
GT 6 — Governança, Formação e Inovação na Gestão Prisional
GT 7 — Direitos Humanos, Ressocialização e Justiça Restaurativa no Sistema Prisional
GT 8 — Trabalho, Reintegração Social e Execução Penal

Com o objetivo de qualificar as discussões e promover um ambiente de debate consistente, os Grupos de Trabalho serão coordenados por docentes, pesquisadores e profissionais da área penal. O conjunto de coordenadores reúne professores doutores vinculados à UFG e a outras instituições de ensino e pesquisa, além de profissionais com ampla experiência no sistema de justiça e segurança pública, como policiais penais, militares e civis, gestores e especialistas em inteligência e administração penitenciária.

Essa composição plural e qualificada favorece a integração entre teoria e prática, estimulando análises críticas, a troca de experiências institucionais e o aprofundamento dos debates sobre os desafios contemporâneos do sistema prisional brasileiro.

Aula Magna das turmas 4 e 5 do curso de especialização em Gestão do Sistema Prisional discute novos paradigmas da política penal brasileira

Tue, 03 Feb 2026 23:46:41 -0300

Acontece nesta quint-feira, 05/02, a Aula Magna das turmas 4 e 5 do curso de especialização em Gestão do Sistema Prisional, promovido por meio de uma parceria entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e a Universidade Federal de Goiás (UFG). Com o tema “ADPF 347 e o Plano Pena Justa: do estado de coisas inconstitucional à governança constitucional das políticas penais”, a palestra será transmitida ao vivo pelo canal oficial da UFG no YouTube, a partir das 14h00.

Acontece nesta quinta-feira, 05/02, a Aula Magna das turmas 4 e 5 do curso de especialização em Gestão do Sistema Prisional, promovido por meio de uma parceria entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e a Universidade Federal de Goiás (UFG). Com o tema “ADPF 347 e o Plano Pena Justa: do estado de coisas inconstitucional à governança constitucional das políticas penais”, a palestra será transmitida ao vivo pelo canal oficial da UFG no YouTube, a partir das 14h00.

A convidada para ministrar a Aula Magna é Luisa Bertrami D'Angelo, Doutora em Psicologia Social pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). A palestrante atua na Diretoria de Cidadania e Alternativas Penais da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen/MJSP), integrando a equipe técnica responsável pela elaboração do Plano Pena Justa – iniciativa voltada ao enfrentamento do estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras, conforme reconhecido na ADPF 347 pelo Supremo Tribunal Federal.

Com experiência em psicologia jurídica e atuação em serviços penais, Luisa Bertrami desenvolve pesquisas sobre o sistema prisional e o sistema de justiça.

A transmissão será feita pelo canal da UFG no YouTube, e o público pode acompanhar por meio do link:
👉 https://www.youtube.com/watch?v=j9ZOmOSP00A

Participe e acompanhe esse importante debate sobre os rumos da política penal no Brasil.

📖 PUBLICADA A CONVOCAÇÃO PARA MATRÍCULA 📖 QUINTA CHAMADA Turmas 4 e 5 - Matrícula até 03/02/2026

Tue, 20 Jan 2026 11:05:30 -0300

Foram publicados os Editais de Convocação de Quinta chamada para matrícula das Turmas 4 e 5. Ao todo, 4 candidatos(as) foram convocados para realizar procedimentos de matrícula até 03/02/2026

A Coordenação do Curso de Especialização em Gestão do Sistema Prisional divulgou os Editais de Convocação de Terceira chamada para Matrícula das Turmas 4 e 5. Ao todo, 04 candidatos(as) foram convocados para realizar os procedimentos de matrícula no período de 28 de janeiro de 2026 a 03 de fevereiro de 2026.

Os(as) candidatos(as) aprovados(as) devem confirmar sua matrícula por meio de formulário eletrônico e enviar a documentação exigida, conforme orientações contidas nos editais.

📚 Início das aulas: 05/02/2026

Além disso, foi atualizada a lista de cadastro de reserva, que poderá ser utilizada para chamamentos posteriores.

🔗 Para mais detalhes, acesse a página do processo seletivo:

https://gsp.direito.ufg.br/p/53459-processo-seletivo-esp-em-gestao-do-sistema-prisional-edital-n-02-de-17-02-2025

📖 PUBLICADA A CONVOCAÇÃO PARA MATRÍCULA 📖 TERCEIRA CHAMADA Turmas 4 e 5 - Matrícula até 16/01/2026

Fri, 09 Jan 2026 14:59:51 -0300

Foram publicados os Editais de Convocação de Terceira chamada para matrícula das Turmas 4 e 5. Ao todo, 7 candidatos(as) foram convocados para realizar procedimentos de matrícula até 16/01/2026

A Coordenação do Curso de Especialização em Gestão do Sistema Prisional divulgou os Editais de Convocação de Terceira chamada para Matrícula das Turmas 4 e 5. Ao todo, 07 candidatos(as) foram convocados para realizar os procedimentos de matrícula no período de 09 de janeiro de 2026 a 16 de janeiro de 2026.

Os(as) candidatos(as) aprovados(as) devem confirmar sua matrícula por meio de formulário eletrônico e enviar a documentação exigida, conforme orientações contidas nos editais.

📚 Início previsto das aulas: fevereiro/2026

Além disso, foi atualizada a lista de cadastro de reserva, que poderá ser utilizada para chamamentos posteriores.

🔗 Para mais detalhes, acesse a página do processo seletivo:

https://gsp.direito.ufg.br/p/53459-processo-seletivo-esp-em-gestao-do-sistema-prisional-edital-n-02-de-17-02-2025

📖 PUBLICADA A CONVOCAÇÃO PARA MATRÍCULA 📖 SEGUNDA CHAMADA Turmas 4 e 5 - Matrícula até 06/01/2026

Mon, 22 Dec 2025 15:01:40 -0300

Foram publicados os Editais de Convocação de Segunda chamada para matrícula das Turmas 4 e 5. Ao todo, 32 candidatos(as) foram convocados para realizar procedimentos de matrícula até 06/01/2026

A Coordenação do Curso de Especialização em Gestão do Sistema Prisional divulgou os Editais de Convocação de Segunda chamada para Matrícula das Turmas 4 e 5. Ao todo, 32 candidatos(as) foram convocados para realizar os procedimentos de matrícula no período de 22 de dezembro de 2025 a 06 de janeiro de 2026.

Os(as) candidatos(as) aprovados(as) devem confirmar sua matrícula por meio de formulário eletrônico e enviar a documentação exigida, conforme orientações contidas nos editais.

📚 Início previsto das aulas: fevereiro/2026

Além disso, foi atualizada a lista de cadastro de reserva, que poderá ser utilizada para chamamentos posteriores.

🔗 Para mais detalhes, acesse a página do processo seletivo:

https://gsp.direito.ufg.br/p/53459-processo-seletivo-esp-em-gestao-do-sistema-prisional-edital-n-02-de-17-02-2025

Faculdade de Direito da UFG lidera proposta para criar o primeiro Juizado Especial para Pessoas com Deficiência no Brasil

Thu, 18 Dec 2025 17:15:50 -0300

A iniciativa visa aproximar a legislação inclusiva da prática judiciária, garantindo técnica, acessibilidade e humanização.

Um grupo de acadêmicos da Pós-Graduação em Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (FD/UFG), liderado pelo Professor Clodoaldo Moreira dos Santos Jr., protocolou no último dia 1º de novembro um pedido formal e inédito para a criação de um Juizado Especial para Pessoas com Deficiência no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO).

A proposta foi encaminhada diretamente ao Presidente do TJ-GO, Desembargador Leandro Crispim , e ao Juiz Coordenador do Observatório de Direitos Humanos do tribunal, Dr. Alex Alves Lessa. O objetivo é fazer de Goiás o primeiro estado a implementar uma vara especializada que trate não apenas da eficiência judiciária, mas da dignidade humana e da justiça social.

Do Direito à Realidade

A iniciativa nasceu durante as aulas da disciplina "Direito das Pessoas com Deficiência". No documento, o grupo destaca que, embora o Brasil possua uma legislação robusta — com a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e a ratificação da Convenção da ONU —, a estrutura judiciária ainda não acompanhou plenamente essa evolução na prática.

O ofício aponta problemas recorrentes e dolorosos enfrentados por jurisdicionados com deficiência, relatados durante os debates acadêmicos:

Prédios de fóruns onde a entrada acessível é pelos fundos;
Ausência de intérpretes de Libras e intimações sem adaptação para pessoas com deficiência visual;
Perícias médicas que desconsideram as especificidades de cada deficiência;
Demora excessiva em processos vitais envolvendo benefícios assistenciais e planos de saúde.

"Não seria apenas mais um processo julgado: seria uma vida transformada, uma dignidade restaurada", destaca o documento entregue à presidência do Tribunal.

Os Três Pilares da Proposta

O projeto sugerido fundamenta-se em três eixos principais para justificar a necessidade de uma vara especializada:

Especialização Técnica: A proposta visa garantir que juízes e servidores tenham formação específica para lidar com as nuances do capacitismo e barreiras invisíveis, resultando em decisões tecnicamente mais sólidas e humanizadas.
Acessibilidade como Regra: A criação de um espaço projetado desde o início para ser plenamente acessível — com rampas, sinalização tátil e documentos em Braille — eliminando a barreira cruel de o cidadão ter que "lutar pela acessibilidade do próprio tribunal antes mesmo de lutar pelo seu direito".
Humanização: A garantia de um ambiente de acolhimento onde a pessoa com deficiência seja tratada com a dignidade constitucional, sem enfrentar "olhares de incompreensão ou impaciência".

Tramitação e Autoria

O pedido foi protocolado administrativamente, gerando, entre outros, o processo nº 202511000683744 no sistema PROAD do Poder Judiciário goiano.

Além do Professor Clodoaldo Moreira dos Santos Jr., assinam a proposta os acadêmicos da turma de Pós-Graduação.

Compromisso Social da FD/UFG

A iniciativa reafirma o compromisso da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás em transpor os muros da academia, transformando debates de sala de aula em soluções concretas para problemas reais da sociedade. Ao levar a demanda das ruas para os gabinetes do Judiciário, docentes e discentes cumprem o papel social do Direito, buscando uma justiça que acolha a todos, sem barreiras.