Plano Pena Justa e a Necessidade de Capacitação Profissional

O Plano Pena Justa surge como uma resposta à necessidade de enfrentamento das inconstitucionalidades no sistema prisional brasileiro, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347), em outubro de 2023. O plano visa transformar o sistema carcerário por meio da garantia de direitos humanos, redução da reincidência criminal e fortalecimento da segurança pública.

Entre os tópicos do plano, destaca-se a capacitação de agentes penitenciários e gestores prisionais. O relatório do Pena Justa reforça a importância de investimentos na formação técnica dos profissionais do setor, com oferta de cursos especializados e formulação conjunta de novas capacitações para servidores(as).

Nesse contexto, a Universidade Federal de Goiás (UFG), em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), lançou o curso de Especialização em Gestão do Sistema Prisional. Destinado a servidores dos sistemas prisionais estaduais, do sistema prisional do Distrito Federal e da própria SENAPPEN, o curso tem carga horária de 360 horas, é totalmente à distância e reconhecido pelo MEC. Ao final, os concluintes receberão o diploma de especialista em Gestão do Sistema Prisional pela Universidade Federal de Goiás.

O curso representa um avanço no fortalecimento da capacitação profissional, alinhando-se às diretrizes do Pena Justa e promovendo uma gestão prisional mais eficiente e humanizada. Inscreva-se na página de seleção (clique aqui).

Saiba mais sobre o plano Pena Justa:

https://www.gov.br/senappen/pt-br/assuntos/pena-justa

https://www.cnj.jus.br/sistema-carcerario/plano-pena-justa/