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Estados se unem ao Plano Pena Justa para reformar sistema prisional e atender à determinação do STF

Diversos estados brasileiros estão formalizando a adesão ao Plano Estadual Pena Justa, em resposta a uma determinação do Supremo Tribunal Federal. A medida visa humanizar o sistema carcerário, combater a superlotação e promover a reintegração social dos presos.

Diversos estados brasileiros estão formalizando a adesão ao Plano Estadual Pena Justa, uma iniciativa que visa a reestruturação e humanização do sistema prisional. A medida atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu o "estado de coisas inconstitucional" nas prisões do país e estabeleceu o prazo de 12 de agosto de 2025 para que os estados apresentassem seus planos.

O Plano Pena Justa, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em conjunto com a União e com o apoio de parceiros institucionais, estabelece mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027. Os principais eixos de atuação incluem o controle da entrada e das vagas para combater a superlotação, a melhoria da qualidade da estrutura e dos serviços prisionais, a promoção de processos de saída e reintegração social, e a implementação de políticas para evitar a repetição das violações no sistema carcerário.

Roraima, Paraíba, Minas Gerais, Espírito Santo e Goiás entre os estados que já aderiram recentemente

Em Roraima, a adesão foi formalizada com a assinatura de uma petição pelo presidente do Tribunal de Justiça (TJRR), desembargador Leonardo Cupello, e pelo governador Antonio Denarium. O plano, construído com a participação de diversas instituições como a Defensoria Pública, OAB, e a Secretaria de Justiça e Cidadania, visa um sistema prisional mais digno e seguro. As metas incluem a redução do encarceramento em massa e o fortalecimento de alternativas penais.

Na Paraíba, o governador João Azevêdo e o presidente do Tribunal de Justiça (TJPB), Frederico Coutinho, também assinaram o plano estadual. O processo de elaboração durou oito meses e contou com ampla participação social, incluindo a criação de Câmaras Temáticas. A execução do plano no estado está prevista para os próximos três anos e visa aprimorar o sistema prisional de forma gradual.

O governo de Minas Gerais e o Tribunal de Justiça (TJMG) assinaram a versão final do plano estadual em 5 de agosto de 2025. O documento, que será encaminhado para homologação do STF, é resultado de debates entre os poderes Executivo e Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público, OAB e sociedade civil. O modelo de governança mineiro é inovador, com núcleos específicos para acompanhamento das metas e avaliação dos impactos financeiros.

No Espírito Santo, a Secretaria da Justiça (Sejus) participou da assinatura da petição do Plano Estadual Pena Justa em 7 de agosto, com a presença do governador Renato Casagrande e do presidente do Tribunal de Justiça (TJES), desembargador Samuel Meira Brasil Júnior. O plano capixaba foi construído de forma interinstitucional e participativa, alinhado com os poderes Executivo e Judiciário e com a sociedade civil.

O estado de Goiás também realizou a entrega simbólica de seu plano ao STF. O vice-governador Daniel Vilela destacou os avanços no sistema prisional do estado, como a ausência de rebeliões há cinco anos e o controle das facções. O plano goiano, construído pelo Comitê Estadual de Políticas Penais, foca na gestão de vagas, infraestrutura, reintegração social e prevenção à reincidência. O diretor-geral da Polícia Penal, Josimar Pires, afirmou que Goiás já cumpre parte substancial do que prevê o plano, com investimentos de mais de R$ 200 milhões nos últimos anos.

A implementação do Plano Pena Justa em nível nacional conta com o apoio técnico do Programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen).

Fontes e Links:

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