SENAPPENpublica Nota técnica que estabelece diretrizes para adequação e qualificação da infraestrutura das unidades prisionais

Fonte: Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN)
Confira a notícia original no portal da SENAPPEN

A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) publicou, em 21 de agosto de 2026, Nota Técnica Nacional com orientações e requisitos mínimos para a adequação e qualificação da infraestrutura das unidades prisionais no âmbito do Plano Pena Justa.

O documento integra o Eixo 2 do Plano Pena Justa e estabelece diretrizes voltadas à melhoria das condições de habitabilidade e funcionamento dos estabelecimentos penais. Entre os aspectos contemplados estão o abastecimento de água potável, iluminação e ventilação, esgotamento sanitário, higiene e limpeza, segurança, salubridade, áreas de ocupação e regularizações necessárias.

As orientações são destinadas principalmente aos gestores do Poder Executivo estadual e distrital, especialmente às áreas responsáveis pela administração penitenciária, planejamento e obras. As equipes técnicas deverão operacionalizar as ações e registrar as evidências de execução por meio de Relatórios de Execução periódicos, com periodicidade trimestral ou semestral.

Os relatórios deverão apresentar o andamento das intervenções previstas e das rotinas de manutenção preventiva, com atenção prioritária às ações classificadas como Críticas e Altas, que demandam execução em curto prazo.

Infraestrutura e garantia de direitos

A Nota Técnica busca estabelecer padrões operacionais capazes de enfrentar fatores estruturais relacionados ao Estado de Coisas Inconstitucional do sistema prisional, promovendo condições adequadas de habitabilidade, salubridade, segurança e continuidade operacional.

As orientações devem observar as normas técnicas aplicáveis, incluindo as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e as Normas Regulamentadoras (NRs), além das Diretrizes Básicas para Arquitetura Penal, previstas na Resolução CNPCP nº 09/2011.

O documento destaca ainda que a infraestrutura prisional constitui elemento essencial para a implementação e o funcionamento adequado das políticas públicas no sistema penal. Nesse sentido, as intervenções arquitetônicas e de engenharia devem contribuir para a oferta de serviços previstos na legislação de execução penal, como educação, saúde, trabalho, assistência social, cultura, lazer e convivência social.

A iniciativa reforça a importância da manutenção preventiva e da qualificação dos espaços prisionais como componentes necessários para a efetivação dos direitos das pessoas privadas de liberdade e para o adequado funcionamento das políticas de execução penal.

Acesse a Nota Técnica na íntegra:
Nota Técnica – Planos de Manutenção dos Estabelecimentos Prisionais